Termos de uso

Termos do Profissional

P1. Você é um profissional independente

O Profissional declara que exerce sua atividade por conta própria, como autônomo, MEI ou empresa, de forma independente e com seus próprios meios, e que contrata o App como cliente da DPN Tech, mediante assinatura, para divulgar e organizar o seu próprio negócio.

Não existe vínculo empregatício, societário, de representação comercial, de agência ou de subordinação entre o Profissional e a DPN Tech. Não há os requisitos da relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT): é o Profissional quem paga a DPN Tech pelo uso do App, e não o contrário.

O Profissional tem total liberdade para definir seus horários, preços e área de atendimento; aceitar ou recusar qualquer pedido ou demanda, sem justificativa e sem punição; atender clientes fora do App e usar outras plataformas, sem exclusividade; e sair do catálogo quando quiser.

A DPN Tech não dá ordens, não fixa metas, jornada ou padrão de atendimento e não controla a forma de execução do serviço.

P2. Responsabilidades do profissional

O Profissional é o único responsável pelo serviço que presta, pela segurança de quem atende e de terceiros, por sua equipe e por qualquer dano causado na execução do serviço, inclusive as garantias previstas em lei.

O Profissional declara que cumpre todos os requisitos legais da sua atividade: registro em conselho de classe quando exigido (como CREA, CAU, COREN, CRM, OAB e outros), formação e habilitação, licenças, alvarás, normas de segurança, seguros e ART/RRT quando aplicáveis. É proibido anunciar serviço para o qual não esteja habilitado.

São do Profissional todos os custos e riscos da atividade: ferramentas, materiais, deslocamento, equipe e seguros, além de todos os tributos, contribuições e notas fiscais sobre o que recebe.

As informações do perfil são declaradas pelo Profissional, que responde pela sua veracidade.

O perfil do Profissional, com nome, foto, profissão, cidade, serviços, preços e celular, fica público no catálogo e pode ser encontrado por qualquer pessoa enquanto estiver publicado.

P3. Assinatura

O App é pago pelo Profissional à DPN Tech: uma mensalidade pelo cadastro no catálogo e um adicional mensal, opcional, pela agenda e agendamento online, com 30 dias grátis no início. Os valores vigentes são os exibidos no App no momento da assinatura.

A cobrança é recorrente e mensal, feita pelo Mercado Pago em favor da DPN Tech. A DPN Tech não recebe nem guarda dados completos de cartão. Falhas, estornos e contestações seguem as regras do Mercado Pago.

Sem assinatura ativa depois do período grátis, ou com pagamento recusado, o perfil sai do catálogo até a regularização.

O Profissional pode cancelar a qualquer momento pelo App, sem multa: a cobrança para e o perfil sai do catálogo. Mensalidades já cobradas não são devolvidas, salvo quando a lei garantir o reembolso.

A DPN Tech pode alterar a tabela de valores para novas assinaturas a qualquer momento. Para quem já assina, qualquer aumento depende de aviso com pelo menos 30 dias de antecedência. A assinatura não garante pedidos, clientes ou faturamento.

P4. Colegas e indicações

Indicar colegas e pedir recomendações não gera comissão, sociedade, emprego ou representação entre os participantes ou com a DPN Tech. Acordos entre profissionais são de responsabilidade deles.

Termos do Contratante

C1. O que você contrata

O Contratante usa o App gratuitamente para encontrar profissionais, agendar, publicar demandas e pedir indicações. O Contratante está ciente de que o serviço é prestado exclusivamente pelo Profissional, que é independente, e não pela DPN Tech.

Reclamações sobre o serviço (atrasos, qualidade, valores, danos) devem ser tratadas diretamente com o Profissional. A DPN Tech pode ajudar fornecendo os dados de identificação do Profissional, quando cabível.

C2. Cuidados antes de contratar

Confira documentos, registros profissionais e referências, combine por escrito o escopo, o valor e o prazo, e peça nota fiscal ou recibo quando aplicável. Use os registros do App para guardar o que foi combinado.

Quando contratar para a sua casa ou empresa, o Contratante é responsável pelas obrigações próprias de quem contrata, inclusive as trabalhistas e tributárias, se houver.

O Contratante responde pelos seus atos, pelas informações que fornece e pelas notas e recomendações que publica.

Termos gerais

1. Quem somos e o que é o app

O Meu Trabalho Aqui ("App" ou "Plataforma") é um software operado pela DPN TECH LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 66.205.319/0001-61, com sede em Franca/SP ("DPN Tech"), disponível em meutrabalhoaqui.com.

O App é um catálogo e uma ferramenta de tecnologia: permite que profissionais independentes divulguem seus serviços e organizem a própria agenda, e que contratantes (pessoas ou empresas) encontrem profissionais, publiquem demandas, recebam propostas, conversem, peçam indicações e façam recomendações.

A DPN Tech NÃO presta os serviços anunciados, NÃO é empregadora, contratante, tomadora de serviço, agência ou preposta dos profissionais, NÃO define preços, prazos ou forma de execução e NÃO escolhe quem atende cada contratante. A atividade da DPN Tech se limita ao licenciamento do software e à disponibilização do espaço de divulgação e contato.

2. O contrato de serviço é entre contratante e profissional

Todo serviço é contratado diretamente entre o Contratante e o Profissional, que é o único prestador e o único responsável pela sua execução, qualidade, garantia, materiais e resultado.

Valor, data, horário, local, escopo e demais condições são combinados livremente entre as partes. O App apenas registra o que elas informam.

O pagamento do serviço é acertado diretamente entre Contratante e Profissional, fora do App. A DPN Tech não recebe, não guarda e não repassa esse dinheiro, e não responde por pagamentos, calotes, reembolsos, notas fiscais ou tributos do serviço.

3. Catálogo, notas, recomendações e selo

Perfis, fotos, preços, experiência e demais dados são informados pelos próprios profissionais, que respondem pela sua veracidade.

Notas, recomendações e indicações são opinião de quem as escreveu e não representam a opinião da DPN Tech. A ordem do catálogo considera critérios como selo, nota, recomendações e contratos feitos pelo App, e não é uma recomendação da DPN Tech.

O selo "Verificado" indica apenas que foi feita uma conferência básica de dados cadastrais. Ele não garante identidade, habilitação, qualidade, idoneidade ou segurança do profissional. Cabe ao Contratante conferir documentos, registros e referências antes de contratar.

A DPN Tech pode remover conteúdo falso, ofensivo, ilegal ou que descumpra estes Termos, sem obrigação de monitorar previamente o que é publicado.

4. Limitação de responsabilidade

Por não prestar os serviços anunciados, a DPN Tech não responde, na máxima extensão permitida pela lei, por: danos pessoais, materiais ou morais ocorridos antes, durante ou depois do serviço; atrasos, faltas, cancelamentos ou serviço mal executado; objetos danificados, furtados ou extraviados; conduta, informações ou declarações de usuários; falta de habilitação, registro, seguro ou licença do profissional; e qualquer acordo feito entre os usuários.

A DPN Tech não garante que o usuário encontrará profissional, cliente, demanda ou resultado financeiro.

Quando a lei admitir limitação, a eventual responsabilidade da DPN Tech fica limitada ao total das mensalidades pagas pelo usuário à DPN Tech nos 3 meses anteriores à reclamação. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante e que não podem ser renunciados.

O App é oferecido "no estado em que se encontra" e pode passar por interrupções, manutenções e mudanças.

5. Conduta e uso do app

Para usar o App é preciso ter pelo menos 18 anos. O usuário se compromete a fornecer dados verdadeiros, manter a senha em sigilo, respeitar os demais usuários e cumprir a lei.

É proibido usar o App para fins ilícitos, fraude, assédio ou discriminação; publicar recomendação ou nota falsa, comprada ou combinada; cadastrar terceiros sem autorização; enviar mensagens em massa; e copiar dados do catálogo de forma automatizada.

Ao convidar ou indicar alguém pelo App, o usuário declara ter motivo legítimo para compartilhar o contato daquela pessoa. O indicado só fica público se aceitar participar.

A DPN Tech pode suspender ou encerrar contas que descumpram estes Termos, que apresentem indícios de fraude ou por ordem de autoridade.

O usuário se obriga a indenizar a DPN Tech por prejuízos, condenações, multas e despesas (inclusive honorários) causados por atos seus, por descumprimento destes Termos ou por sua relação com outros usuários.

O software, a marca e o conteúdo do App pertencem aos seus titulares. O usuário autoriza a DPN Tech a exibir no App, enquanto a conta estiver ativa, o conteúdo que publicar (como foto, descrição e recomendação).

6. Disposições gerais

Estes Termos podem ser atualizados. Quando isso acontecer, o App pedirá um novo aceite antes de continuar o uso.

O aceite eletrônico (marcação da caixa "Li e aceito") tem validade jurídica e fica registrado com data, hora, versão, perfil e aparelho.

Fica eleito o foro da comarca de Franca/SP para as questões entre Profissionais e a DPN Tech. Para Contratantes que sejam consumidores, vale o foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Contato: comercial@mindfytech.com.